Termos de Uso

1. Identificação da empresa

O presente Termo de Uso estabelece as condições para utilização do site Rio Parking Carioca Leilões.

Razão social: CONSORCIO RIO PARKING CARIOCA
CNPJ: 54.753.106/0002-76
Endereço: Estrada dos Bandeirantes, 28137 – Vargem Grande – Rio de Janeiro/RJ – CEP 22785-276
Telefone: (21) 2180-3415
E-mail: sac@rioparkingcarioca.com

Ao utilizar o site, realizar cadastro ou participar de qualquer evento disponibilizado pela plataforma, o usuário declara que leu e compreendeu estes Termos de Uso e as condições específicas do respectivo evento ou lote.

2. Objeto do site

O site tem como finalidade disponibilizar informações sobre eventos de leilão, lotes, veículos, condições de participação, editais e procedimentos relacionados aos eventos realizados em conjunto com o Consórcio Rio Parking Carioca Leilões.

As condições podem variar de acordo com cada evento e lote. Por isso, o usuário deve consultar integralmente o edital e as informações disponibilizadas antes de realizar qualquer lance.

3. Atuação da Leiloeira Pública Oficial

Os eventos realizados em conjunto com o Consórcio contam, conforme indicado no respectivo evento e edital, com a atuação da Leiloeira Pública Oficial Elizabeth Christina Amorim de Almeida, JUCERJA nº 317.

A identificação da leiloeira responsável, bem como as condições específicas de cada evento, devem ser verificadas no respectivo edital.

A atuação da leiloeira não significa que ela seja proprietária ou sócia do Consórcio Rio Parking Carioca, salvo quando houver informação formal que indique expressamente essa condição.

4. Cadastro

Para participar de determinados eventos, o interessado poderá ser obrigado a realizar cadastro e fornecer informações necessárias à sua identificação e habilitação.

O usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

O usuário é responsável pela manutenção da segurança de seus dados de acesso e não deve compartilhar suas credenciais com terceiros.

O cadastro poderá estar sujeito à análise e validação conforme as regras do respectivo evento.

5. Documentação

Quando houver exigência de documentos para cadastro ou habilitação, o participante deverá fornecer documentos legítimos, válidos e pertencentes ao próprio interessado.

A empresa poderá solicitar informações adicionais quando necessárias para identificação, habilitação ou cumprimento das regras do evento.

O tratamento das informações pessoais será realizado conforme a Política de Privacidade disponível no site.

6. Consulta aos lotes

Antes de realizar um lance, o participante deve analisar cuidadosamente todas as informações disponibilizadas para o lote, incluindo, quando aplicável:

• descrição do veículo;

• marca e modelo;

• ano;

• quilometragem, quando disponível;

• estado e condições do bem;

• fotos;

• eventuais observações;

• valor inicial ou demais valores informados;

• comissão;

• taxas;

• condições e prazo de pagamento;

• débitos e responsabilidades;

• condições e prazo para retirada;

• eventuais restrições;

• demais condições estabelecidas no edital.

As informações específicas de cada lote prevalecem para aquele evento quando houver regras próprias expressamente estabelecidas no respectivo edital.

7. Realização de lances

O lance realizado pelo participante deverá observar as regras do respectivo evento.

O participante deve conferir cuidadosamente o valor antes de confirmar o lance.

Uma vez realizado e aceito de acordo com as regras do evento, o lance poderá gerar obrigações ao participante, conforme estabelecido no edital e na legislação aplicável.

O participante não deve realizar lances sem possuir condições de cumprir as obrigações decorrentes de eventual arrematação.

8. Arrematação e pagamento

O participante que realizar a arrematação deverá cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos no respectivo edital.

Os valores devidos poderão incluir, conforme as condições do evento:

• valor da arrematação;

• comissão da leiloeira;

• taxas expressamente informadas;

• outros valores previstos no edital.

Nenhuma cobrança deverá ser considerada válida se não estiver prevista ou devidamente informada nas condições aplicáveis ao respectivo evento.

9. Retirada do veículo

Após a confirmação do pagamento e o cumprimento das condições estabelecidas no edital, a retirada do veículo deverá ocorrer conforme local, prazo e procedimentos informados para o respectivo lote.

O participante é responsável por observar os prazos de retirada e demais condições estabelecidas no evento.

Quando houver custos de transporte, transferência ou outros encargos atribuídos ao arrematante, eles serão informados nas condições aplicáveis ao lote ou edital.

10. Condições específicas dos eventos

Cada evento poderá possuir regras específicas.

Por esse motivo, o participante deverá consultar o edital correspondente antes de realizar qualquer lance.

Em caso de divergência entre informações gerais do site e condições específicas expressamente estabelecidas no edital do evento, deverão ser observadas as condições específicas aplicáveis ao respectivo evento, respeitada a legislação vigente.

11. Proibição de informações falsas

É proibido utilizar o site ou participar dos eventos utilizando:

• identidade falsa;

• documentos falsificados;

• informações incorretas de forma intencional;

• cadastro pertencente a outra pessoa;

• meios destinados a manipular ou interferir indevidamente no funcionamento do evento.

A identificação de irregularidades poderá resultar na suspensão ou cancelamento do cadastro, observadas as condições do evento e a legislação aplicável.

12. Marcas e terceiros

O site poderá mencionar nomes, marcas ou modelos de fabricantes apenas para identificar os veículos ou produtos disponibilizados nos eventos.

A utilização dessas informações não significa, por si só, que exista parceria, patrocínio, representação, autorização ou vínculo comercial com os respectivos fabricantes.

Para mais informações, consulte o Aviso Importante Sobre Marcas disponível no site.

13. Privacidade e proteção de dados

As informações fornecidas pelo usuário serão tratadas de acordo com a Política de Privacidade do site e com a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.

O usuário deve consultar a Política de Privacidade antes de realizar seu cadastro.

14. Atendimento

Dúvidas, solicitações ou esclarecimentos podem ser encaminhados pelos canais oficiais:

Telefone: (21) 2180-3415
E-mail: sac@rioparkingcarioca.com

15. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados quando necessário para refletir alterações na operação do site, nos procedimentos dos eventos ou na legislação aplicável.

A versão vigente estará disponível no site.

16. Aceitação

Ao utilizar o site, realizar cadastro ou participar de um evento, o usuário declara que teve acesso às informações aplicáveis e que concorda em observar estes Termos de Uso, o edital correspondente e as demais condições do evento.

A participação deve ocorrer somente após a leitura e compreensão das condições aplicáveis ao respectivo lote e evento.